O que é Cidadania:

O que é Cidadania:

Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociaisestabelecidos na Constituição de um país, por parte dos seus respectivos cidadãos (indivíduos que compõem determinada nação).

A cidadania também pode ser definida como a condição do cidadão, indivíduo que vive de acordo com um conjunto de estatutos pertencentes a uma comunidade politicamente e socialmente articulada.

Uma boa cidadania implica que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada e justa.

Qual a importância da cidadania?

Teoricamente, a aplicação do conceito de cidadania é imprescindível para que haja uma melhor organização social. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações, garantindo que estes sejam colocados em prática.

Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.

Direitos e deveres

A cidadania é constituída pela junção de uma série de direitos e deveres, que variam de acordo com cada nação ou grupo social. No entanto, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, alguns tópicos passaram a ser considerados universais para quase todos os seres humanos.

Entre alguns dos principais deveres e direitos dos cidadãos está:

Deveres do cidadão

·        Votar para escolher os governantes;

·        Cumprir as leis;

·        Educar e proteger seus semelhantes;

·        Proteger a natureza;

·        Proteger o patrimônio público e social do País.

Direitos do cidadão

·        Direito à saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, lazer, entre outros;

·        O cidadão é livre para escrever e dizer o que pensa, mas precisa assinar o que disse e escreveu;

·        Todos são respeitados na sua fé, no seu pensamento e na sua ação na sociedade;

·        O cidadão é livre para praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode pedir estudo e diploma para isso;

·        Só o autor de uma obra tem o direito de usá-la, publicá-la e tirar cópia, e esse direito passa para os seus herdeiros;

·        Os bens de uma pessoa, quando ela morrer, passam para seus herdeiros;

·        Em tempo de paz, qualquer pessoa pode ir de uma cidade para outra, ficar ou sair do país, obedecendo a lei feita para isso.

Leia mais sobre o que é ser um Cidadão.

Exemplos de cidadania

Praticar a cidadania é usufruir dos direitos e deveres que, teoricamente, todos os cidadãos têm. Por exemplo, no Brasil é obrigatório o voto, mas em outros países esse ato é opcional. Porém, trata-se de um exemplo de cidadania exercer esse direito de escolher os representantes políticos através do processo de eleição.

Outro exemplo de cidadania é o zelo que cada pessoa deve ter com os espaços de bem-comum, como praças, ruas e demais locais de acesso público.

Origem da cidadania

A concepção de cidadania teria surgido durante a Grécia Antiga, mas de um modo menos igualitário como é praticada hoje em dia.

Naquela época eram considerados cidadãos apenas os homens livres que nasciam e viviam nas cidades. Estrangeiros e mulheres, por exemplo, não tinham os direitos e deveres que o regime político "democrático" concedia.

Aliás, etimologicamente a palavra cidadania se originou do latim civitas, que significa literalmente "cidade", pois estava diretamente relacionada com as pessoas dos centros urbanos. Atualmente, no entanto, o conceito de cidadão extrapola os limites das metrópoles.

A partir do século XVIII, com influência dos ideais iluministas e do liberalismo econômico e político, o modo como a cidadania passa a ser interpretada começa a se assemelhar ao modelo contemporâneo.

Dupla cidadania

Cidadania também é interpretado como a condição de uma pessoa como membro de um Estado-Nação. Em outras palavras, seria a definição do local onde o cidadão exerce os seus direitos e deveres.

Para ter cidadania brasileira, a pessoa deve ter nascido em território brasileiro ou solicitar a sua naturalização, em caso de estrangeiros. No entanto, os cidadãos de outros países que desejam adquirir a cidadania brasileira devem obedecer todas as etapas requeridas para este processo.

Assim, a cidadania brasileira, por exemplo, está relacionada com o indivíduo que está ligado aos direitos e deveres que estão definidos na Constituição do Brasil. Porém, alguém que nasce no Brasil pode adquirir cidadanias de outros países (dupla cidadania), desde que siga um conjunto de condições impostas pelas respectivas nações.

Veja também o significado de Nacionalidade.

Cidadania no Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (deputados e senadores), consolidou a democracia, após longos anos da ditadura militar no Brasil.

Ou seja, a plena democracia é relativamente recente no Brasil, assim como a cidadania, em comparação aos outros países.

Descubra mais sobre o significado da Democracia e conheça momentos importantes para a cidadania no Brasil.

7 Maneiras de exercer cidadania

A cidadania é um conjunto de direitos e deveres civis, políticos e sociais exercidos pelos cidadãos que fazem parte de um determinado Estado.

Através da cidadania é permitido, por exemplo, que os cidadãos tenham direito à liberdade, à vida, à igualdade perante a lei, ao voto, à moradia, à educação e à saúde.

Veja abaixo como podemos exercer a cidadania.

1. Alistar-se como eleitor

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade. Os jovens de 16 e 17 anos também podem votar, mas sem obrigatoriedade.

O exercício do direito de voto é um exemplo de cidadania que representa a principal de várias das formas de participação política que um cidadão pode ter.

Ao votar, o cidadão passa a ter a possibilidade de contribuir para a democracia e de participar das decisões políticas do país.

2. Praticar a direção defensiva

O trânsito integra um contexto onde frequentemente é preciso exercer a cidadania, quer como pedestre, quer como condutor.

O exercício da cidadania implica não só o cumprimento de deveres, mas também o exercício de direitos.

Um motorista, por exemplo, tem o dever de respeitar sinais e placas de trânsito, pois desta forma está ajudando a preservar o direito à segurança do próximo.

O pedestre também deve respeitar a sinalização. Qualquer atitude errada, como a de atravessar uma via fora da faixa de pedestres, pode ser prejudicial à vida de um motorista, por exemplo, que pode não ter tempo suficiente para frear.

Um cidadão que respeita a sinalização de trânsito, usa o cinto de segurança e atravessa na faixa de pedestres está exercendo a cidadania.

 

3. Cobrar promessas políticas

Além de poder contribuir com a democracia e ter participação direta nas decisões políticas do país, todo cidadão pode acompanhar o decorrer do mandato de determinado candidato e verificar se tudo que foi prometido em campanha eleitoral está sendo cumprido.

Essa atitude pode representar uma luta pela educação, pela saúde ou por outros direitos garantidos à população pela Constituição Federal Brasileira.

 

4. Exigir cumprimento de serviços de órgãos públicos

Todo cidadão tem direito à adequada prestação de serviços por parte de agentes e prestadores de serviço público.

Isso inclui a igualdade no tratamento de usuários (sendo proibida qualquer forma de discriminação), e a previsão de tempo máximo de espera para atendimento, dentre outros.

Os serviços públicos garantidos por lei aos cidadãos incluem, por exemplo, saúde e educação.

O setor público brasileiro sempre sofreu com a falta de recursos humanos e de recursos materiais, mas isso não invalida que o cidadão possa cobrar seus direitos e exigir atendimento adequado.

5. Respeitar o próximo

A cidadania não abrange apenas direitos que os cidadãos têm garantidos pela constituição, mas também deveres.

Esses deveres incluem o respeito pelo próximo.

Cada cidadão deve ter o bom senso de saber que se suas atitudes implicam prejuízo de outro cidadão, ela passa a ser desrespeitosa.

O respeito ao próximo é um exemplo de como exercer a cidadania no dia a dia e abrange a igualdade de tratamento, independentemente de etnia, sexo, condição social ou idade.

 

6. Não destruir o patrimônio público

O patrimônio público consiste em bens e direitos de valor artístico, econômico estético, histórico ou turístico, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público ou de uso público.

A Constituição Federal Brasileira institui que o Poder Público e a comunidade devem promover e proteger o patrimônio brasileiro através de desapropriação, inventários, registros, tombamento, vigilância e preservação.

Assim sendo, é também um dever do cidadão preservá-lo.

7. Praticar a doação

O exercício da cidadania também abrange a atuação na sociedade.

A doação, seja ela de sangue, de órgãos, de bens materiais ou de alimentos, é uma das maneiras que o cidadão tem de atuar em prol da sua sociedade.

Dessa forma, existe uma cooperação com a luta pelo direito garantido pela Constituição Federal brasileira a todos os cidadãos do Brasil, de ter, por exemplo, acesso à saúde e à alimentação.

  

Significado de Ética

O que é Ética

Ética e cidadania são dois conceitos importante  na sociedade humana. A ética e cidadania estão relacionados com as atitudes dos indivíduos e a forma como estes interagem uns com os outros na sociedade.

Ética é o nome dado ao ramo da filosofia dedicado aos assuntos morais. A palavra ética é derivada do grego, e significa aquilo que pertence ao caráter. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”.

Significado de Cidadão

 

O que significa Cidadão:

Cidadão é um indivíduo que convive em sociedade - grupo de indivíduos entre os quais existem relações recíprocas.

Cidadão é o habitante da cidade, e tem o direito de gozar de seus direitos civis e políticos do Estado em que nasceu, ou no desempenho de seus deveres para com este.

O cidadão ao ter consciência e exercer seus direitos e deveres para com a pátria está praticando a cidadania.

É obrigação da estrutura familiar e escolar educar o cidadão para que a Constituição seja respeitada.

 

Cidadão benemérito

Cidadão benemérito é aquele digno de honras, que merece recompensas e aplausos por serviços importantes ou por procedimentos notáveis prestados à sociedade.

 

Cidadão honorário

Cidadão honorário é um título entregue a uma pessoa importante, por prestar favores que ajudem no desenvolvimento social local.

A pessoa homenageada passa a ser conterrânea da terra natal, mesmo que não tenha nascido ou não resida no local que lhe agraciou com a honraria.

O título de cidadão honorário é concedido pela Câmara Municipal de uma cidade, pela Assembleia Legislativa de um Estado, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

6 Momentos mais importantes da cidadania no Brasil

A cidadania é o direito de desfrutar dos direitos e liberdades que são garantidos a todas as pessoas. É a capacidade de poder exercer seus direitos civis, políticos e sociais e de poder ter acesso a uma vida com respeito aos direitos garantidos na Constituição Federal.

No Brasil a luta pelo exercício da cidadania plena é ligada a diversos acontecimentos e movimentos sociais e alguns destes ficaram marcados na história do país. Conheça agora alguns dos momentos mais importantes para a cidadania no Brasil.

 

1. A abolição da escravidão

A escravidão deixou de existir no Brasil no dia 13 de maio de 1888, a partir da assinatura da Lei Áurea. A lei foi aprovada e assinada pela Princesa Isabel, uma das herdeiras da Família Imperial que comandava o país naquele período.

Alguns anos antes da assinatura da lei já existiam no país movimentos que defendiam o fim da escravatura. Entretanto, como os escravos eram uma parte muito importante da força de trabalho do sistema de produção agrícola da época, o fim da permissão da escravidão não ocorreu tão facilmente.

Um fato merece destaque: a lei determinou o fim da escravidão e da compra e venda de escravos, mas não significou o fim imediato do ciclo de exploração. Mesmo com a escravidão oficialmente proibida, a lei não teve força suficiente para conter outras formas de abuso, como as condições de trabalho precárias.

 

2. Promulgação da Constituição Federal de 1988

Promulgação da Constituição Federal de 1988.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 é um dos grandes marcos na história da cidadania brasileira. A Constituição tem grande importância porque garantiu diversos direitos aos cidadãos, além de proteger os princípios da democracia e o Estado de Direito. Por todas essas razões a Constituição de 88 ficou conhecida como a Constituição Cidadã.

A promulgação do documento aconteceu no dia 5 de outubro de 1988 e foi o resultado de um processo de redemocratização do país, que começou no final da ditadura militar, em 1985.

A formação da Assembleia Constituinte que deu origem à nova Constituição do Brasil foi influenciada pelos movimentos sociais que ganharam força no país durante a ditadura.

A Assembleia Constituinte funcionou por um ano e sete meses, de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 e foi presidida pelo deputado Federal Ulysses (1916 - 1992).

 

3. A conquista do voto da mulher

Início da participação feminina nas eleições brasileiras.

No dia 24 de fevereiro de 1932 as mulheres conquistaram oficialmente o direito de votar no Brasil. Até essa data o direito de participação nas eleições era exercido com exclusividade pelos homens. A conquista aconteceu com a publicação do Código Eleitoral neste ano, durante o governo do presidente Getúlio Vargas.

Por dois anos o voto feminino só era permitido para as mulheres casadas que tivessem autorização de seus maridos ou para mulheres solteiras que fossem responsáveis por seu próprio sustento.

Alguns anos tarde, em 1946, com a promulgação da nova Constituição Federal, o direito (e o dever) de voto foi ampliado, sem restrições, para todas as mulheres.

O direito ao voto é uma conquista social muito importante, pois o direito de participação no processo eleitoral é fundamental para o pleno exercício dos direitos políticos.

A data é tão importante que, em 2015, o dia 24 de fevereiro foi definido como a data comemorativa Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

 

4. A Consolidação das Leis do Trabalho

Anúncio da criação da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também é um marco importante para a cidadania porque garantiu direitos trabalhistas que não eram reconhecidos até o momento da sua publicação. A CLT é importante pois é um mecanismo de proteção contra a violação dos direitos que são garantidos aos trabalhadores.

O surgimento da lei foi responsável pela sistematização das garantias nas relações de trabalho, definindo direitos e obrigações de empregadores e de trabalhadores.

A CLT foi promulgada no governo do presidente Getúlio Vargas, em 1 de maio de 1943. O documento é chamado de Consolidação pois foi a primeira vez que a legislação trabalhista que já existia foi organizada e reunida em um único documento.

Veja os principais direitos trabalhistas que são regulamentados na CLT:

·        contrato de trabalho,

·        assinatura da carteira de trabalho,

·        jornada de trabalho,

·        pagamento de horas extras,

·        demissão, aviso prévio e justa causa,

·        regulamentação de férias,

·        licença maternidade e licença paternidade.

5. Criminalização do racismo

No ano de 1989 o racismo passou a ser considerado crime no Brasil. A publicação da lei nº 7.716/89 foi um passo importante para a garantia da cidadania, ainda que a lei seja pouco aplicada que a discriminação social persista em muitas situações.

A lei prevê que atitudes discriminatórias ou motivadas por preconceito (racial, étnico ou de nacionalidade) serão punidas com pena de prisão. A pena pode variar entre um e cinco anos, de acordo com a gravidade do ato praticado.

A aprovação da lei reforça um conceito importante no combate ao racismo no Brasil, pois a Constituição Federal determina que este crime é considerado imprescritível e inafiançável.

Imprescritível significa que o ato de discriminação e a possibilidade de penalização não deixa de existir com o passar do tempo, podendo existir julgamento e punição no momento em que for comprovada a denúncia.

Já inafiançável significa que o autor de um crime de racismo não pode ser livrado da pena de prisão por pagamento de fiança.

6. Movimento Diretas Já

Manifestação pelas eleições diretas para presidente - Diretas Já (1983/1984).

Diretas Já foi o nome dado a um movimento político que ocorreu no Brasil no começo da década de 80, entre os anos de 1983 e 1984. O movimento surgiu como um clamor popular pela volta das eleições diretas para presidente da República.

Quando o movimento surgiu o Brasil ainda vivia os anos finais da ditadura militar, que durou de 1964 a 1985. Durante a ditadura não existiam eleições diretas com participação da população e os presidentes eram escolhidos pelos militares que comandam o país.

Como uma reação à falta de democracia na escolha presidencial, formou-se o movimento Diretas Já, que protestava pela volta das eleições diretas. O movimento era formado por cidadãos, partidos políticos e várias personalidades, como artistas, políticos e intelectuais.

Apesar de ter ganhado muita força, com a realização de diversos atos públicos e manifestações, o movimento não obteve sucesso e as eleições de 1985 ocorreram pelo sistema de voto indireto, em que o presidente era escolhido por um colégio eleitoral. Neste ano Tancredo Neves foi eleito o novo presidente.

A primeira eleição direta para presidente da República depois do fim da ditadura militar só aconteceu quatro anos mais tarde, em 1989, com a eleição de Fernando Collor de Mello.

 A Constituição Cidadã de 1988

A Constituição Federal de 1988 é a sétima Constituição do Brasil. Foi promulgada no dia 5 de outubro, depois de quase 2 anos de trabalho da Assembleia Constituinte. Essa Assembleia, formada por deputados federais e senadores, foi convocada pela emenda constitucional nº 26/1985.

A Constituição é chamada de lei suprema do país porque é nela que foi estabelecida a estrutura e organização do Estado. É na CF que estão as normas fundamentais, que são superiores às outras normas jurídicas.

A importância da Constituição

A CF de 1988 tem uma grande importância histórica porque foi a primeira Constituição do Brasil após o fim do período da ditadura militar.

É considerada um marco da democracia brasileira, pois garantiu o Estado democrático de direito e a justiça social. Foi a primeira Constituição brasileira a permitir a participação popular na sua elaboração.

A CF ficou popularmente conhecida como Constituição cidadã, pois ampliou muito a proteção aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos.

Estrutura da Constituição

A Constituição é dividida em três partes principais: preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias.

O preâmbulo é a introdução do texto, que deixa claro quais os objetivos principais do documento. A parte dogmática é o texto da constituição, composto por 250 artigos. As disposições transitórias são normas temporárias, que foram úteis durante o período de transição, até que se completasse a instalação da nova ordem constitucional.

Princípios fundamentais

Os artigos 1º a 4º da Constituição definiram quais os princípios fundamentais do Estado democrático de direito:

·        art. 1º: soberania, cidadania, dignidade da pessoa, valores sociais do trabalho e livre iniciativa e pluralismo político;

·        art. 2º: executivo, legislativo e judiciário são os poderes da União, independentes e harmônicos entre si;

·        art. 3º: define os objetivos fundamentais do Brasil, que são a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; desenvolvimento nacional, eliminação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais e promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação;

·        art. 4º: o Brasil é regido pelos princípios da independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica de conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

Principais destaques da Constituição

A CF de 88 merece destaque por ter trazido muitas inovações e garantias aos cidadãos, sendo considerada um marco na história da democracia, já que foi elaborada logo após o fim da ditadura militar. Estes são os principais pontos que pretendem garantir mais democracia e justiça social:

·        estabelecimento dos direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados;

·        garantia do direito à livre manifestação do pensamento e liberdade de expressão;

·        definição de que a educação é um dever do Estado;

·        habeas data (garante que o cidadão tenha acesso às suas informações nos bancos de dados de instituições públicas);

·        demarcação das terras indígenas;

·        o racismo passou a ser um crime inafiançável e imprescritível;

·        definição do presidencialismo como sistema de governo;

·        eleições diretas;

·        dever de preservação do meio ambiente

Artigo 1º (Art 1 CF 88)
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Artigo 1º da Constituição Federal Comentado

Vamos entender passo a passo o que significa cada um dos termos citado na lei.

União Indissolúvel: 

Não têm o direito de secessão ou separação, ou seja, não poderão separar-se da Federação.

Estado Democrático de Direito: 

O povo participa das decisões do governo, há a busca do término das desigualdades sociais e há pluralidade partidária, tudo submetido às leis do país.

Soberania: 

É o poder do Estado de organizar-se, criar as normas e aplicá-las.

Cidadania: 

É ter a nacionalidade brasileira somada aos direitos políticos (votar e ser votado).

Dignidade da pessoa humana: 

É um valor que visa proteger o ser humano de tudo que lhe cause indignidade.

Valores sociais do trabalho: 

São todos os direitos que possibilitam de se realizar um trabalho justo e digno.

Livre iniciativa: 

Liberdade que a pessoa possui de realizar qualquer empreendimento dentro dos padrões legais.

Pluralismo político: 

Diversos grupos com pensamentos diferentes em diferentes setores. Dessa forma há a garantia da existência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas.